23 de Julho de 2026
NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DOS PROPRIETÁRIOS, CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIAO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como na Lei Complementar Municipal n° 157, de 07 de j…