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Data: 17/04/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: PORTARIA N° 103/2020- DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 08/04/2020 Categoria: Decretos Subcategoria: Nenhum	Titulo: DECRETO Nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS E DEMAIS LEGISLAÇÕES ANEXAS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 08/04/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N.º 11/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E LOTÉRICAS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 30/03/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 26/03/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 008/2020 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AOS RESPONSÁVEIS POR SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 24/03/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 010/2020 - RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 23/03/2020 Categoria: Decretos Subcategoria: Nenhum	Titulo: DECRETO Nº 09/2020 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 18/03/2020 Categoria: COVID-19 Subcategoria: Nenhum	Titulo: DECRETO Nº 08/2020 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 18/03/2020 Categoria: Decretos Subcategoria: Nenhum	Titulo: DECRETO Nº 08/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez

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