A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Na Prefeitura Municipal de Porto de Esperidião, você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, 444 - Centro, Porto Esperidião - MT

Atendimento: Segunda à Sexta, 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.