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Nº: 0117/2021
Data: 14/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nº: 0112/2021
Data: 24/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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Nº: 0111/2021
Data: 04/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2021 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUFERAÇÃO FISCAL - REFIS
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Nº: 0109/2020
Data: 07/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LC Nº 109/2020 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019
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Nº: 0105/2020
Data: 19/08/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LC Nº 105/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2003 - CRIA E EXTINGUE CARGOS E INSTITUI ANEXOS
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Nº: 0010/2020
Data: 14/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2020 - ALTERA A LC Nº 107/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
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Nº: 1002/2019
Data: 17/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LC N°102 2019 CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - VETADA
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Nº: 0108/2019
Data: 18/11/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LC Nº 108/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2003, CONCEDE VANTAGEM PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nº: 0107/2019
Data: 30/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2019 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Nº: 0106/2019
Data: 16/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LC Nº 106/2019 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCUSO PÚBLICO
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