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Nº: 0874/2021
Data: 08/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 874/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD) E O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS (FUMAD)
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Nº: 0871/2021
Data: 04/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 871/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Nº: 0870/2021
Data: 04/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 870/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS
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Nº: 0868/2020
Data: 14/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 868/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
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Nº: 0867/2020
Data: 16/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 867/2020 - ATUALIZA ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 778/2017 (PPA 2018-2021) E Nº 851/2020 (LDO 2021)
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Nº: 0866/2020
Data: 16/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 866/2020 - FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A AGESTÃO 2021/2024
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Nº: 0865/2020
Data: 16/12/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 865/2020 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A GESTÃO 2021/2024
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Nº: 0864/2020
Data: 23/10/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 864/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Nº: 0863/2020
Data: 26/10/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 863/2020 - AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO (PROJETO-ATIVIDADE) AO PPA 2018-2021 E LDO 2020
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Nº: 0862/2020
Data: 26/10/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI Nº 862/2020 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
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