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Nº: 0037/2009
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°037 2009 ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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Nº: 0018/2003
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°018 2003 PLANO DE CARGO E CARREIRA VENCIMENTOS SERVIDORES
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Nº: 0017/2003
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°017 2003 PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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Nº: 0016/2003
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°016 2003 ESTATUTO SERVIDORES PUBLICOS
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