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Nº: 0068/2021
Data: 30/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 68/2021 - REGULAMENTA LEI Nº 991/2021 - PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM RECURSOS DO FUNDEB
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Nº: 0066/2021
Data: 16/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 66/2021 - DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO
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Nº: 0064/2021
Data: 23/11/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO N° 64/2021 - CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL
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Nº: 0059/2021
Data: 27/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 59/2021 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
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Nº: 0058/2021
Data: 27/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO N° 58/2021 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO ANTIDROGAS
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Nº: 0053/2021
Data: 07/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 53/2021 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
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Nº: 0048/2021
Data: 02/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 48/2021 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO (06/09/2021)
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Nº: 0046/2021
Data: 27/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 46/2021 - HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2021
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Nº: 0045/2021
Data: 27/08/2021
Categoria: COVID-19
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 45/2021 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19
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Nº: 0043/2021
Data: 26/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO Nº 43/2021 - DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE MARCIO RODRIGUES AUGUSTO
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