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Nº: 0802/2018
Data: 01/07/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI N° 802 2018 CRIA CM. REG FUNDIÁRIA
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Nº: 0007/2014
Data: 01/07/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DEC 007 2014 NOMEIA OS INTEGRANTES DO CONSELHO ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Nº: 0013/2002
Data: 01/07/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI N° 13 2002 CRIA CONSELHO DE POLITICA AMBIENTAL
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Nº: 0154/1195
Data: 01/07/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI N° 154 1995 CRIA CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
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