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Nº: 0005/2018
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
DECRETO N° 05 2018 ALTERA OS ANEXOS XI DA LC 022 05
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Nº: 0052/2010
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°52 2010 ATERAÇÃO LC 022 2005
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Nº: 0050/2010
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°50 2010 ALTERAÇÃO LC 022 2005
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Nº: 0045/2009
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°045 2009 ALTERAÇÃO LC 22 2005
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Nº: 0024/2006
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI COMPLEMENTAR N°024 2006 ALTERAÇÃO NOS INCISOS LEI N°022 2006
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Nº: 0059/1990
Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI NUMERO 59 1990
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Data: 28/06/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
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