Seja Bem Vindo, 29 de Novembro de 2021

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Setor Defesa Civil Municipal

O PAPEL DAS COORDENADORIAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL


É no município que os desastres acontecem.  Por isso é fundamental  a  estruturação e o fortalecimento do órgão municipal de proteção e de defesa civil para que, em conjunto com os órgãos setoriais e com a comunidade, ele possa coordenar as ações de prevenção, mitigação, resposta e reconstrução.

 

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) é o órgão responsável pela gestão das ações de proteção e de defesa civil no âmbito do município.

 

Por meio da COMPDEC, os municípios estarão aptos a cumprir suas competências instituídas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dentre as quais se destacam:

- executar a PNPDEC em âmbito local;
- coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
- incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
- identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
- declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
(Lei Federal 12.608/2012)
  

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil de Mato Grosso oferece apoio e orientação para a atuação dos municípios na área de defesa civil.