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Notícia Barroso derruba ação que anulava sessão da Assembleia Legislativa que aprovou PPA

Barroso derruba ação que anulava sessão da Assembleia Legislativa que aprovou PPA
STF valida sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Pluri Anual.
Publicado em: 03/02/2017 ás 10:00:00

A Procuradoria Geral do Estado PGE) conseguiu nesta sexta-feira (03.02), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar derrubando a ação que havia tornado nula a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Governo de Mato Grosso.

A petição deu entrada no STF na quarta-feira (01), assinada pelo procurador geral Rogerio Gallo e pelo procurador junto aos tribunais superior, Lucas Dallamico Schwinden.

O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação feita pela PGE-MT de que a ação não foi julgada na instância certa do TJMT.

Em seu despacho Luiz Roberto Barroso escreveu: “Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.

Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado de Mato Grosso, o Luiz Roberto Barroso apontou: “Ademais observe-se que a manutenção dos efeitos do acórdão provo caria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra ) relativo à execução orçamentária do ente federativo".

O procurador geral do Estrado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como “uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública”. 

“Com a decisão do Ministro Barroso, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça, agora com a participação de todos os desembargadores”, acrescentou Rogério Gallo.